Historicamente, o Supremo já havia analisado o processo em março de 2017, decidindo pela exclusão do ICMS das bases da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, inconformada com a referida decisão, a União acabou por opor Embargos de Declaração objetivando “inaugurar” uma nova discussão dentro do processo, que o ICMS a ser excluído deveria ser o recolhido e não o destacado nas notas fiscais. Registra-se que até aquele momento não havia qualquer discussão, dentro do processo, nesse sentido.

Passado mais de 04 (quatro) anos, os Embargos foram então julgados, vindo o STF reafirmar categoricamente, nos votos da Relatora Ministra Cármem Lúcia, que o ICMS a ser excluído é sim o “destacado nas notas fiscais”, conforme havia já indicado em seu voto de 2017.

Além da definição do mérito, foi também decidido pelo Supremo a modulação de efeitos de tal decisão, fixada em 15 de março de 2017. Tal modulação implica na limitação do montante a restituir dos contribuintes que ingressaram com a ação judicial após o dia 15/03/2017. Para tais contribuintes não será possível restituir os últimos 05 (cinco) anos, mas somente até a mencionada data. Para os contribuintes que ingressaram com a ação judicial antes de tal data, resta assegurado a restituição de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento do feito.

Há ainda uma terceira situação, para os contribuintes que ingressaram com a ação após 15/03/2017 e que já tiveram o processo finalizado, com o trânsito em julgado. Para esses casos, por força da coisa julgada material e pelo princípio da segurança jurídica, fica mantido a decisão proferida no processo individual, assegurando a restituição dos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura deste.

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De acordo com Frederica Richter, que é presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/SC, o congresso é um projeto da Seccional voltado a discutir as situações acerca do segmento, que tem participação fundamental na economia local e nacional, além de fortalecer a advocacia atuante nas indústrias têxteis catarinenses.

“As nossas expectativas são positivas. Essa é a primeira vez que a Ordem realiza um evento desse porte voltado exclusivamente ao Direito da Moda, uma vez que reconhece o potencial e tradicionalismo de Santa Catarina na área. Além disso, estamos focados em atuar na capacitação dos profissionais catarinenses que advogam para o segmento e esse é um dos nossos objetivos com essa iniciativa”, salientou.

A dirigente apontou que as empresas do setor sempre contaram com assistência jurídica local, mas não de forma específica, o que culminava na busca por profissionais de fora. “Mas essa situação tende a mudar, pois Santa Catarina dispõe de profissionais muito bem qualificados e conhecedores desse esse mercado”, pontuou Frederica, ao acrescentar que a OAB/SC está atuante em relação à advocacia voltada para o Direito da Moda. “Com a realização do congresso, a entidade demonstra também a preocupação em capacitar os novos advogados, assim como os advogados que ainda não estão inseridos nesse meio”, completou.

O conselheiro Estadual da OAB/SC, Rafael Niebuhr, também está animado com as possibilidades de conhecimento que o congresso pode trazer à advocacia interessada e atuante na área de Direito da Moda. “Devido à realidade econômica do Estado e do grau de importância que o setor tem para a economia local, principalmente na região do Vale do Itajaí, é muito importante investir na especialização da advocacia voltada para a área. Estamos muito otimistas com os debates e conhecimentos compartilhados durante os dois dias de congresso”, disse.

O conselheiro destacou ainda que o Direito da Moda abrange todas as áreas do Direito, por atender o setor das etapas que compreendem desde o plantio do algodão à venda da peça ao consumidor final. “Temos a interferência do Direito Penal, de Propriedade Intelectual, Tributário, Ambiental, Contratos e, por conta disso, precisamos que os profissionais busquem a especialização necessária para atender a demanda da indústria têxtil de uma forma não generalista”, pontuou.

Programação

Constam na programação do evento 14 palestras, entre os temas abordados durante o primeiro evento estão as temáticas: ‘Contexto Atual do Fashion Law’; ‘Licenciamento Ambiental e Controle Ambiental na Indústria Têxtil’; ‘Aspectos Processuais das Tutelas de Urgência Aplicadas à Contrafação’; ‘A precarização do Trabalho nas Facções’; ‘Principais Implicações Tributárias da Indústria Têxtil’ e ‘Direito da Moda e da Indústria’.

Já no segundo dia, as palestras serão as seguintes: ‘Nascimento da Moda e as Leis Suntuárias; ‘Direitos Autorais e Moda’; ‘Contratos na Fashion Law’; ‘Lançamento da Obra Contratos na Fashion Law’; ‘Contratos de Franquia e Licenciamento’, ‘Moda Sustentável’; ‘Aspectos Processuais da Aposentadoria por Invalidez na Indústria Têxtil’ e ‘Questões Controversas na Tributação do Setor Têxtil.

Artigos para livro virtual

A OAB/SC, ESA e CAASC, em conjunto com a Comissão de Direito da Moda e UNIFEBE, pretendem reunir artigos científicos para a composição de um eBook voltado ao Direito da Moda. Os artigos selecionados serão apresentados durante o 1º Congresso Catarinense de Direito da Moda e, posteriormente, estarão disponíveis no livro lançado em formado digital, intitulado ‘Direito da Moda: Artigos e Jurisprudência Comentada’.

“Essa é uma inovação e também forma de gerar e compartilhar conhecimento em conjunto, além de ser uma oportunidade a todas as pessoas que têm artigos sobre a área de Direito da Moda divulgarem seus trabalhos. Vale ressaltar que os trabalhos submetidos serão avaliados pelo sistema de avaliação cega por professores com reconhecida experiência acadêmica”, informou Frederica Richter. “As submissões dos artigos para avaliação são gratuitas”, completou.

Saiba mais:

O quê: 1º Congresso Catarinense de Direito da Moda

Onde: Auditório do Centro Empresarial de Brusque, localizado na Rua Pedro Werner (esquina com a Rua Adolfo Schlosser), número 180.

Inscrições: http://tvesa.esa-sc.org.br/curso,CD060063059054058057.htm

Valor: Acadêmicos de Direito (R$ 30,00); Jovem Advogado (R$ 50,00); Outros profissionais (R$ 80,00) o valor da inscrição é de R$ 30, R$ 50 para advogados e R$ 80 para outros profissionais.

Mais informações sobre as submissões: https://ec.unifebe.edu.br/index.php/direito-da-moda/cedim2019/about

Vagas são limitadas!

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“É uma honra ter o trabalho reconhecido e poder representar a advocacia catarinense fora do país é motivo de comemoração. Foram anos de esforço, estudo e dedicação, o que me deixa lisonjeada por ser escolhida entre tantos profissionais capacitados no país para receber o prêmio internacional. Essa é uma conquista minha para a minha família e para a advocacia catarinense”, disse Frederica, que atua como advogada há 14 anos.

Sobre os motivos que a levaram a indicação e destaque na premiação, Frederica disse acreditar que o interesse constante e a especialização em Direito da Moda tiveram ‘peso’ na hora da escolha: “Estou sempre em busca de conhecimento, fui colunista em sites especializados na área de Direito, sou mentora do projeto Fashion Law & Luxo e a criadora e coordenadora do primeiro curso online de Direito da Moda no Brasil. Esses, acredito eu, foram alguns dos motivos influenciadores no processo de escolha”, opinou a agraciada.

Palestrante

Além de receber o prêmio, Frederica também foi uma das palestrantes do Fashion Law & Business Summit, onde explanou sobre o Direito voltado ao setor da moda, abordando a situação do Direito da Moda no Brasil e a importância da especialização para atuação no segmento, além de traçar um panorama sobre o mercado do segmento no país, que tem Santa Catarina como um dos principais polos têxteis. A presidente também reforçou a importância da OAB/SC para o Direito da Moda no país.

Frederica foi premiada junto com personalidades de diversas partes do mundo que atuam na área. “Em tempos de tanta publicidade paga, tenho valorizado ações como a do Fashion Law Institute Istambul, que, para mim, é um reconhecimento genuíno e sincero”, destacou Frederica.

O Fashion Law & Business Summit é um evento internacional voltado ao desenvolvimento de negócios e infraestrutura legal para a indústria têxtil e de vestuário. O evento é um fórum aberto para a troca global de conhecimentos em Direito da Moda e gerenciamento de estratégias direcionadas às indústrias do setor.

Competência

Para o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, o prêmio destinado à presidente da Comissão de Direito da Moda da Seccional é resultado da dedicação e contribuição dadas por ela à advocacia especializada ao segmento da moda. Além disso, ele elogiou o trabalho de Frederica como dirigente e as ações das quais ela está à frente para promover e capacitar a advocacia catarinense.

“A presidente da nossa Comissão é extremamente competente e a honraria veio para reforçar a importância dela como profissional à frente de causas relacionadas ao Direito da Moda. E como dirigente da comissão, ela tem sido extremamente dedicada e informada, tanto que é uma das coordenadoras do 1º Congresso de Direito da Moda em Brusque, evento que será realizado nos dias 12 e 13 de setembro, logo após receber o Most Influencial Fashion Lawyer of Brazil 2019. Certamente será uma semana de destaque para ela”, observou.

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A regularização dos livros sociais não é simplesmente um requisito legal, mas sim de ato constitutivo de direitos dos acionistas e dos administradores da companhia. A correta manutenção destes livros protege os administradores da companhia; comprovam seus poderes perante terceiros e estabelecem limites a sua atuação; bem como, resguardam os direitos dos acionistas e tão oponibilidade a terceiros.

Além dos livros obrigatórios a qualquer atividade empresária, as sociedades anônimas devem manter e conservar os seguintes livros sociais: (i) Livro de Registro de Ações; (ii) Livro de Registro de Transferência de Ações; (iii) Livro de Atas de Assembleia Geral; (iv) Livro de Presença de Acionistas; (v) Livro de Atas de Reunião da Diretoria e/ou Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração; e (vi) Livro de Atas do Conselho Fiscal, se houver.

Destaca-se que, além de uma obrigação legal, a regular manutenção e atualização dos livros sociais pode impactar em diversos aspectos econômicos e inclusive negociais da sociedade, como por exemplo, a propriedade das ações, a qual se presume pela transcrição atualizada nos livros de registro e transferência de ações. A ausência de tais transcrições ou até mesmo dos livros gerará incertezas quanto titularidade da propriedade das ações.

Notória foi à disputa judicial (proc. nº 0279970-14.2010.8.19.0001/TJRJ) entre o engenheiro Luiz Rodolfo Landim contra o empresário Eike Batista, cujo objetivo era a transferência de participações societárias de empresas do empresário Eike Batista com base em uma carta informal. Além de outros aspectos contratuais, um fato significativo foi abordado em favor do empresário Eike Batista, a ausência da formalização da transferência das ações nos respectivos livros sociais das sociedades envolvidas.

Também o penhor, o usufruto, a alienação fiduciária em garantia, a opção de compra ou qualquer outro gravame instituído nas ações deverá, de igual forma, ser averbado no respectivo livro social de modo a serem oponíveis contra terceiros.

Usando da analogia, como ocorre na hipoteca, que somente passa a ser oponível a terceiros quando averbada na matrícula do imóvel, o regular registro dos institutos mencionados acima também devem estar averbados no respectivo livro social.

O regular registro e manutenção dos livros sociais também são imprescindíveis para a captação de recursos e investimentos na companhia ou, até mesmo no caso de compra e venda de suas ações, hipótese na qual se faz necessária à realização da chamada due Dilligence que examinará, entre outros aspectos, a regular escrituração dos livros sociais.

Assim, a sociedade tem a obrigação de manter seus livros sociais atualizados, os quais constituem prova da situação acionária e societária da companhia, podendo a companhia, inclusive ser responsabilizada pelos prejuízos que causar aos interessados, por vícios ou irregularidades verificados em seus livros sociais.

Salienta-se, especialmente, a importância da organização e manutenção do livro de registro e transferência de ações, que tem a função primária de comprovar a titularidade e propriedade das ações da companhia. Assim, de modo a evitar prejuízos, recomenda-se que seja realizada, preventiva e periodicamente, uma revisão completa e detalhada em todos os atos societários e livros sociais das sociedades anônimas.

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A Sucessão Empresarial deve ser planejada com muita antecedência, dando tempo hábil para que o sucessor e o sucedido, assim como toda a empresa entenda o processo e incorporem-no no seu dia-a-dia.

Não é novidade que a falta de um planejamento da Sucessão Empresarial é um dos motivos pelos quais muitas empresas encerrem suas atividades.

Podemos afirmar que em empresas familiares, o planejamento sucessório é absolutamente necessário. Em um momento delicado como a perda inesperada de um fundador na direção, não é incomum emergirem conflitos familiares de toda ordem. Estes conflitos acabam refletindo na vida da empresa que pode retrair investimentos e expansão ou até mesmo paralisar suas atividades até que os sócios cheguem a um consenso.

A substituição repentina de um administrador na empresa pode acarretar enormes prejuízos, sejam financeiros como também na imagem da empresa.

Para que isso não aconteça é importante que a empresa inicie o mais breve possível um processo de Sucessão Empresarial. Durante este processo, os sócios definirão com muito mais tranquilidade e sem interferência emocional, quais as regras que irão definir a Sucessão Empresarial.

É preciso avaliar quais os sócios ou administradores possuem a qualificação compatível com os valores e missão da empresa. Nem sempre os herdeiros do fundador possuem o perfil mais apto para assumir a empresa ou possuem interesse em assumir, sendo necessário avaliar a possibilidade de contratação de um terceiro de fora do grupo familiar para este cargo.

Nesse aspecto, a implantação de Governança Corporativa também é muito útil na profissionalização da administração da empresa.

Os sócios podem instalar um Conselho de Família, bem como elaborar um Protocolo de Família definindo antecipadamente todos os critérios e regras para a Sucessão Empresarial.

Importante mencionar que o atual administrador participará ativamente deste processo, com segurança e confiança na perenidade da empresa após a sua saída. Ele poderá preparar o seu sucessor, de modo a transmitir os valores e missão da empresa, apresentar o funcionamento da empresa desde o processo de produção até a entrega do produto ou serviço.

Adotando o planejamento de Sucessão Empresarial é possível preservar o patrimônio construído pelo fundador, implantar a profissionalização da administração da empresa e evitar conflitos familiares futuros, garantindo assim a perenidade da empresa e manutenção do seu patrimônio.

A Timmermans Advogados possui uma equipe qualificada para lhe orientar nesse processo.

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