Notícias
Justiça Federal declara ilegalidade de multa de 30% por ausência de Licenciamento de Importação
Em Ação patrocinada pelo escritório Timmermans Advogados, uma empresa importadora obteve decisão judicial que declarou a ilegalidade da multa de 30% aplicada pela Receita Federal
A “Lei do Couro”: Couro, “couro ecológico” e suas variantes, como anunciar?
É muito comum vermos anúncios de produtos do vestuário com a expressão “couro sintético”, “couro natural”, “couro fake”, “couro eco”, “couro ecológico”, na tentativa de
Acordo PPH França e Brasil
O quarto acordo PPH (Patent Prosecution Highway) do INPI, assinado com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil (INPI Brasil), entrou em vigor em
Prorrogação de prazo no regime do Drawback em aprovação de MP pela Câmara
O regime especial aduaneiro do drawback, muito embora pouco conhecido e/ou utilizado, possui o condão de incentivar à exportação, através da isenção, suspensão ou redução da alíquota a
O Drawback e suas vantagens mercadológicas
Primeiramente, importa mencionar que os Regimes Especiais Aduaneiros têm uma característica de exceção no ramo do Direito Aduaneiro no que diz respeito ao recolhimento tributário,
Empreendedorismo e a obtenção de Direitos no Exterior
Artigo publicado originalmente no Portal iMulher: https://bit.ly/38pvMUa A cada dia, cresce o número de brasileiros que querem viver o “American Dream”, afinal a possibilidade de