A IN nº 1863/2018 trouxe maior clareza quanto a obrigação de informar os beneficiários finais das entidades, prorrogando o prazo para submissão do dossiê para indicação dos beneficiários finais das sociedades nacionais e estrangeiras, bem como acrescentou hipóteses de exceções à obrigatoriedade de indicação desses beneficiários.

O prazo para indicação dos beneficiários finais das sociedades nacionais e estrangeiras existentes antes da data de publicação na referida IN foi prorrogado para 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desse normativo.

Assim, com a extensão do prazo, as entidades existentes antes da data de publicação da referida IN que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais, deverão fazê-lo até o dia 26 de junho de 2019.

As normas que dispõe sobre o cadastro nacional de pessoa jurídica foram aperfeiçoadas com o intuito de harmonizar as exigências nacionais aos padrões internacionais estabelecidos na Commom Reporting Standard (CRS) e aos apontamentos feitos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em recente avaliação.

Segue o link da IN nº 1863/2018 para consulta: AQUI

A Timmermans Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos.

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