Arquivo de CSLL - Timmermans Advogados https://tadv.com.br/tag/csll/ Especializados em Direito Empresarial Fri, 08 May 2026 13:10:29 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.3.8 http://tadv.com.br/wp-content/uploads/2023/06/cropped-Perfil02-1-32x32.png Arquivo de CSLL - Timmermans Advogados https://tadv.com.br/tag/csll/ 32 32 Portaria RFB nº 676/2026: prejuízo fiscal e base negativa de CSLL agora podem amortizar o principal da dívida tributária http://tadv.com.br/portaria-rfb-no-676-2026-prejuizo-fiscal-e-base-negativa-de-csll-agora-podem-amortizar-o-principal-da-divida-tributaria/ Fri, 08 May 2026 13:10:29 +0000 https://tadv.com.br/?p=1469 A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, alterando o art. 20 da Portaria RFB nº 555/2025. Com a nova redação, créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL passam a poder ser utilizados para amortizar o valor principal do débito tributário — e não apenas multas, juros e encargos legais, como […]

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]]> A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, alterando o art. 20 da Portaria RFB nº 555/2025. Com a nova redação, créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL passam a poder ser utilizados para amortizar o valor principal do débito tributário — e não apenas multas, juros e encargos legais, como era a regra até então. A mudança está alinhada ao Acórdão nº 990/2026 do TCU, que reconheceu a distinção entre descontos e instrumentos de liquidação, afastando a restrição que vinha limitando novos acordos.

Na prática, empresas com saldos acumulados de prejuízo fiscal ganham uma ferramenta relevante para reduzir o passivo tributário com menor desembolso de caixa. Contribuintes em contencioso administrativo devem reavaliar suas estratégias de adesão à transação tributária à luz dessa ampliação.

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