Declaração de Capitas Brasileiros no EXTERIOR (DCBE) possui como período de entrega dos dia 15.02.2023 a 05.04.2023.

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A Resolução do Banco Central do Brasil de nº 279, datada 31.12.2022, estabeleceu que a declaração anual (DCBE), acerca dos capitais brasileiros mantidos no exterior, deverão ser enviados entre o…

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Guerra fiscal e seus desdobramentos penais em operações de comércio exterior: um case de sucesso

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Um empresário do ramo de importação de produtos para revenda, situado no Estado de São Paulo, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por supostamente fraudar o Fisco ao declarar uma supressão no ICMS em valor próximo…

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