Não se trata apenas de um ajuste regulatório. O novo regime amplia significativamente a exposição financeira, alcançando multas de até R$ 10 milhões por operação e, em casos mais graves, restrições diretas à atividade empresarial.

Para CEOs e empreendedores, o tema deixa de ser operacional e passa a ocupar espaço estratégico, com reflexos diretos em compliance, estrutura contratual e governança.

O que muda com a nova regra do frete mínimo

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas já estabelecia valores mínimos obrigatórios. A medida provisória, porém, introduz um novo nível de rigor na fiscalização e na penalização.

Principais pontos:

Penalidades financeiras expressivas – empresas contratantes que desrespeitarem o piso mínimo passam a enfrentar multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação, especialmente em casos de reincidência e a possibilidade de proibição temporária de contratar fretes;

• Impactos sobre transportadoras – para empresas de transporte, o risco também se intensifica com a suspensão cautelar do RNTRC em caso de descumprimento reiterado e de cancelamento do registro, com impedimento de atuação por até 2 anos;
• Responsabilização além da pessoa jurídica – um dos pontos mais sensíveis é apotencial ampliação da responsabilização de sócios, a depender da aplicação da norma , permitindo que sócios sejam diretamente responsabilizados e grupos econômicos sejam atingidos pelas penalidades;

Esse avanço eleva o tema ao nível de risco patrimonial pessoal.

O papel do CIOT e o aumento da fiscalização

A fiscalização passa a ser substancialmente mais tecnológica e integrada.

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) torna-se elemento central, com novas exigências:

• Obrigatoriedade de registro em todas as operações
• Vinculação direta ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
• Integração de dados com Receita Federal e fiscos estaduais e municipais

Na prática, isso significa que aumenta significativamente a capacidade de identificação e fiscalização em tempo real, antes mesmo de sua execução.

Frete mínimo e seus impactos tributários e contratuais

A discussão sobre frete mínimo ganha relevância adicional nesse contexto.

O valor do frete não impacta apenas o custo logístico, mas também a base de cálculo de tributos incidentes sobre a operação, na consistência entre documentos fiscais e contratos e no risco de autuações cruzadas entre órgãos reguladores e fiscais.

Empresas que operam com margens ajustadas ou estruturas complexas de contratação tendem a ser mais expostas.

Onde estão os principais riscos para empresas

A nova regulamentação amplia o espectro de risco em diferentes frentes.

1. Contratação indireta e plataformas digitais

Empresas que utilizam intermediários ou plataformas digitais devem redobrar a atenção. A norma também alcança:

• Plataformas que anunciam fretes abaixo do piso
• Operações estruturadas via terceiros

2. Falhas operacionais e desalinhamento interno

Inconsistências entre áreas podem gerar exposição:

• Comercial negociando valores abaixo do piso
• Fiscal e jurídico sem validação prévia
• Operacional executando fretes irregulares

3. Reincidência

A repetição de condutas eleva significativamente o valor das multas e pode levar a sanções mais severas.

Como proteger sua empresa na prática

Diante desse cenário, a resposta precisa ser estruturada e multidisciplinar.

De forma imediata, é preciso fazer uma revisão dos contratos com transportadoras e embarcadores, com a inclusão de cláusulas específicas sobre cumprimento do piso mínimo e com a previsão de responsabilidades e penalidades internas.

Será necessário fazer também a implementação de controles operacionais, com validação prévia de valores de frete, integração entre áreas comercial, fiscal e jurídica e com auditorias periódicas.

Na área de Governança e Compliance regulatório, será necessário criar políticas internas específicas para transporte, treinar as equipes e monitorar, de forma contínua, as atualizações da ANTT.

Ainda, é de suma importância que haja uma estruturação tributária alinhada, com revisão da formação de preços, análise de impactos fiscais das operações e mitigação de riscos de autuações cruzadas.

O que fazer agora

A intensificação das penalidades transforma o frete mínimo em um tema de alta relevância estratégica.

Empresas que tratam o assunto apenas como variável operacional tendem a assumir riscos desproporcionais ao benefício econômico de eventuais reduções de custo.

O momento atual exige uma ação coordenada que vai desde o diagnóstico das operações atuais, passa pela revisão de contratos e fluxos internos, até a implementação de controles e governança.

Mais do que evitar multas, trata-se de proteger a continuidade e a previsibilidade do negócio.

A equipe do Timmermans Advogados possui atuação especializada em regulação, contratos e estruturação tributária aplicada ao transporte e à logística.

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