Desconsideração da personalidade jurídica não exige comprovação de inexistência de bens do devedor

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A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento recentemente de que a desconsideração da personalidade jurídica não exige comprovação de inexistência de bens em nome do devedor.…

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Execução Extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário – tema objeto de repercussão geral

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A questão relacionada à execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI é objeto de discussão no Recurso Extraordinário n. 860.631, sendo que…

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