Um empresário do ramo de importação de produtos para revenda, situado no Estado de São Paulo, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por supostamente fraudar o Fisco ao declarar uma supressão no ICMS em valor próximo…
O Direito Autoral visa conceder proteção legal a uma grande variedade de obras intelectuais, como é o caso de livros, revistas, jornais, música, pinturas, fotografias, esculturas, obras de arquitetura, filmes,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de…
Em 05/09/2022 foi sancionada a Lei n° 14.440/2022,autorizando a inclusão de serviços no regime drawback suspensão, ampliando, portanto, o alcance do Regime Aduaneiro Especial que visa o incentivo às exportações no Brasil, possibilitando aos operadores do comércio exterior a…
Em caso de equívoco na transferência de valores para conta bancária diversa da pretendida e, havendo a imediata comunicação da falha à instituição financeira, pode vir a instituição ser responsabilizada em caso de…
