O cenário tributário brasileiro está à beira de uma inflexão significativa. O Projeto de Lei nº 1.087/2025 propõe alterações estruturais na legislação do Imposto de Renda (IR), e embora o seu foco normativo recaia sobre as pessoas físicas, seus efeitos jurídicos e financeiros nas empresas são diretos e inevitáveis.
Sócios e acionistas que recebem por meio de lucros e dividendos, ou que mantêm estrutura societária ativa, passarão a ter um impacto financeiro e jurídico expressivo. O momento exige uma atuação empresarial-jurídica assertiva, que une os ramos do Direito Empresarial e Tributário.
Situação-problema: o que muda com o PL nº 1.087/2025
O PL institui a redução do imposto devido para as bases de cálculo mensal e anual, mas cria, sobretudo, uma tributação mínima para pessoas físicas de alta renda.
Entre os principais pontos que geram preocupação no mercado, destacam-se:
- Tributação de lucros e dividendos: instituição de retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, quando ultrapassado determinado limite mensal (a exemplo, R$ 5.000,00).
- Imposto mínimo anual: criação de imposto mínimo para contribuintes com rendimentos brutos anuais acima de R$ 600 mil, impedindo o uso de deduções que reduzam excessivamente a carga tributária.
- Redução do imposto na base: a partir de 2026, rendimentos tributáveis mensais de até aproximadamente R$ 5.000,00 passarão a contar com isenção ou redução do imposto.
Por conseguinte, sócios e acionistas poderão sofrer nova tributação sobre lucros e dividendos, exigindo uma revisão da política de remuneração societária e ajustes no planejamento jurídico-tributário vigente.
Consequências práticas: impactos diretos nas empresas
Diante da complexidade, a inércia ou a falta de adequação poderá gerar contingências fiscais, revisão contratual e aumento inesperado de custos tributários, comprometendo o fluxo de caixa e a competitividade.
As consequências práticas mais relevantes para o ambiente empresarial são:
- Revisão do fluxo de caixa: organizações que realizam distribuição periódica de lucros ou dividendos poderão enfrentar retenção automática (exemplo: 10% sobre valores excedentes ao limite mensal) ou necessidade de revisão na periodicidade da distribuição.
- Perda de eficiência societária: estruturas societárias otimizadas com base em remuneração predominante via lucros/dividendos podem perder eficiência sob o novo modelo de tributação mínima.
- Reavaliação de remuneração: o planejamento de remuneração de sócios (pró-labore versus dividendos) deverá ser reavaliado à luz dos novos parâmetros legais, para definir a forma mais vantajosa e segura.
- Adequação de Holdings: Holdings familiares e sociedades de participação precisarão monitorar o impacto sobre a distribuição de resultados e adequar seus pagamentos, sob pena de passivos tributários e autuações.
O PL nº 1.087/2025 impõe, portanto, uma necessária releitura das estruturas de remuneração societária sob o prisma jurídico-tributário.
Como as empresas devem se preparar: ações necessárias
Diante do cenário de risco e da iminente vigência, recomenda-se às empresas atuarem preventivamente, adotando medidas estratégicas e seguras:
- Mapeamento de distribuições: identificar as distribuições de lucros e dividendos realizadas nos últimos exercícios, mapeando valores que possam ultrapassar os limites de futura retenção.
- Revisão documental: revisitar contratos sociais, acordos de sócios e estruturas de remuneração, verificando se ainda são eficientes à luz da nova política fiscal.
- Simulação e projeção: emular cenários tributários futuros, projetando impactos no rendimento líquido dos sócios e no custo fiscal da empresa.
- Planejamento preventivo: elaborar planejamento jurídico-tributário preventivo, com apoio técnico especializado, ajustando práticas internas e definindo cronogramas adequados de pagamento.
- Monitoramento: acompanhar atentamente a tramitação legislativa, sobretudo emendas e substitutivos, que podem alterar alíquotas, limites e deduções.
Transformando risco em oportunidade
Diante dessa nova conjuntura fiscal, o papel do advogado tributarista torna-se ainda mais estratégico para atuação corretiva e, principalmente, preventiva e assertiva.
O profissional é fundamental para interpretar o texto legal e traduzir seus efeitos em decisões práticas para a empresa e seus sócios; revisar contratos, ajustar políticas de remuneração e estruturar holdings sob a lógica da eficiência tributária e segurança jurídica. Além de mapear riscos e preparar defesas para eventuais contenciosos futuros, reduzindo a exposição fiscal.
A diferença entre ser surpreendido pela norma e agir com inteligência tributária está na preparação.
O Timmermans Advogados atua de forma estratégica no ramo do Direito Tributário, com foco em planejamento estratégico e reestruturação. Nossa assessoria especializada inclui o diagnóstico tributário completo, revisão de contratos de distribuição de lucros e remuneração societária, bem como simulações de impacto para garantir que a transição normativa ocorra com segurança e assertividade.