A manifestação de vontade nos negócios jurídicos pode se dar tanto na forma escrita, quanto na forma verbal, sendo ambos amplamente reconhecidos na legislação e pelo Poder Judiciário. Neste viés…
Em Ação patrocinada pelo escritório Timmermans Advogados, uma empresa importadora obteve decisão judicial que declarou a ilegalidade da multa de 30% aplicada pela Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC, com…
É muito comum vermos anúncios de produtos do vestuário com a expressão “couro sintético”, “couro natural”, “couro fake”, “couro eco”, “couro ecológico”, na tentativa de transmitir uma ideia de que…
O quarto acordo PPH (Patent Prosecution Highway) do INPI, assinado com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil (INPI Brasil), entrou em vigor em 1º de maio de 2022.…
Primeiramente, importa mencionar que os Regimes Especiais Aduaneiros têm uma característica de exceção no ramo do Direito Aduaneiro no que diz respeito ao recolhimento tributário, quando se fala em operações…
