A tributação de importações no setor da moda tem grande impacto no preço final dos produtos e na competitividade entre marcas nacionais e internacionais.

Por isso, marcas brasileiras que dependem de insumos e produtos importados para produzirem suas peças, enfrentam desafios relevantes em relação à carga tributária. Conhecido como um das mais complexos, burocráticos e caros do mundo, o sistema de tributos no Brasil afeta diretamente os custos e a sobrevivência das empresas nacionais.

Principais tributos na importação de produtos de moda

Ao importar mercadorias, as empresas do setor enfrentam uma série de tributos que podem aumentar significativamente os custos de operação, além de burocratizar os processos, já que essas empresas precisam lidar com diferentes esferas fiscais (federal, estadual e municipal) no decorrer das importações:

• Imposto de Importação (II): Incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria e varia conforme o produto, sendo uma das principais barreiras para marcas que dependem de importações.
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Cobrado pelos estados, o ICMS é aplicado sobre o valor do produto, somado ao II e outras despesas. As alíquotas variam de estado para estado, criando desafios operacionais.
• PIS/COFINS-Importação: Contribuições sociais que incidem sobre o valor aduaneiro da mercadoria, acrescido do II e ICMS.

Esses tributos podem aumentar significativamente o custo final dos produtos, impactando tanto o consumidor quanto as margens das empresas. Para se manterem atrativas neste cenário, precisam, muitas vezes, arcar com esses custos integralmente, sem que ele chegue ao consumidor final. Por isso, as companhias nacionais que dependem da compra de insumos de outros países, podem perder competitividade frente a concorrentes internacionais como a Shein.

Governo estabelece novas taxas de importação de produtos internacionais para lojas como Shopee, Shein e Aliexpress

A fim de assegurar a sustentabilidade das empresas nacionais, o Governo brasileiro promulgou uma nova lei, em vigor desde agosto de 2024, com novas regras de tributação para compras online internacionais.

A principal mudança foi o fim da isenção do Imposto de Importação para compras de até US$50, que serão taxadas com uma alíquota de 20%. Para compras acima de US$50 o imposto cobrado será de 60%, com um desconto fixo de US$20. A mudança visa beneficiar marcas brasileiras como Renner e C&A, que competem com empresas como a Shein. Com essa mudança, a diferença de preço entre produtos nacionais e importados pode ser reduzida em até 33% para algumas marcas.

Porém, essa redução tem um impacto limitado, já que os custos logísticos e de produção local continuam elevados. O Brasil, segundo o BTG Pactual, tem um dos preços mais altos de vestuário no mundo devido à alta carga tributária, mesmo com a redução das taxas de importação.

Classificação fiscal e processos de importação

A correta classificação fiscal dos produtos, por meio da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é crucial para evitar erros no cálculo dos tributos e atrasos na liberação dos produtos na alfândega. Produtos têxteis podem ter diferentes taxas de importação, sendo geralmente maiores para produtos acabados como roupas, visando proteger a indústria nacional.

Além disso, o processo de importação requer licenças e autorizações específicas de órgãos como o DECEX e IBAMA, dependendo da natureza do produto. A documentação correta, como faturas comerciais e certificados, é essencial para garantir a regularidade fiscal.

Benefícios e incentivos fiscais

Empresas do setor da moda podem se beneficiar de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) e do regime Drawback para reduzir os custos de importação:

• TTD: O diferimento parcial do ICMS adia ou reduz o imposto sobre operações interestaduais, permitindo que empresas paguem o tributo em etapas posteriores da produção. Isso alivia o fluxo de caixa e melhora a competitividade, especialmente para indústrias têxteis que importam insumos.
• Drawback: Permite a suspensão ou isenção de tributos sobre insumos importados para produção de bens destinados à exportação. Isso reduz significativamente os custos, beneficiando marcas que exportam parte de sua produção.

Esses regimes são fundamentais para otimizar a gestão tributária, reduzir o impacto fiscal e tornar as marcas mais competitivas no mercado global.

A participação do Brasil em acordos comerciais, como o Mercosul, facilita a importação e exportação de produtos entre países-membros, oferecendo incentivos tributários. Além disso, acordos de livre-comércio podem ajudar a mitigar os impactos da tributação para empresas que operam globalmente.

No âmbito da sustentabilidade, o governo oferece incentivos tributários para empresas que adotam práticas mais sustentáveis, como o uso de insumos reciclados. A moda sustentável, incluindo o slow fashion, pode ser uma oportunidade para empresas alinharem suas operações a políticas públicas que incentivam uma menor pegada ambiental.

A tributação sobre importações no setor da moda tem um impacto profundo na competitividade e nos preços. A redução recente da taxa de importação para pessoas físicas é um passo positivo, mas não resolve os desafios maiores que as marcas enfrentam.

Para se manterem competitivas, as empresas precisam de estratégias eficientes de gestão tributária e logística, além de explorar benefícios fiscais e acordos internacionais. A adoção de práticas sustentáveis também pode abrir novas oportunidades em um mercado cada vez mais exigente.

No entanto, a complexidade tributária e os incentivos disponíveis exigem um olhar especializado. O Timmermans Advogados conta com uma equipe altamente qualificada, com vasta experiência em Direito Tributário e Fashion Law.

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