Portaria RFB nº 676/2026: prejuízo fiscal e base negativa de CSLL agora podem amortizar o principal da dívida tributária

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A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, alterando o art. 20 da Portaria RFB nº 555/2025. Com a nova redação, créditos de prejuízo fiscal e de base negativa…

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STJ: Contribuinte não responde por correção monetária durante bloqueio via SISBAJUD antes da conversão em depósito judicial

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Em recente decisão da Segunda Turma do STJ em matéria de execução fiscal, firmou-se entendimento de que o intervalo entre o bloqueio de ativos via SISBAJUD e sua conversão em…

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