Multa de até R$ 10 milhões por descumprir o frete mínimo
A recente medida provisória MPV 1343/2026, que endurece as regras do frete mínimo, altera de forma relevante a equação de risco para empresas que dependem do transporte rodoviário de cargas.…
STJ submete tema ao rito de recurso repetitivo: PIS/COFINS sobre bonificações e descontos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos concedidos…
Negócios: O que você precisa saber sobre obras e personagens em domínio público
O primeiro dia do ano é conhecido como o Dia do Domínio Público. Segundo o artigo 41 da Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998), os direitos patrimoniais do autor perduram…
INPI bate recorde em 2025: o que os números revelam sobre quem está protegendo — ou negligenciando — seus ativos de propriedade industrial
No início deste ano, foi publicado o relatório de Propriedade Industrial (PI) do INPI referente a dezembro de 2025. As estatísticas apresentam recordes de pedidos e concessões no ano. A…
O acordo Mercosul-UE reforça a proteção a indicações geográficas
Na área de Propriedade Intelectual, as empresas precisarão dedicar atenção especial à proteção reforçada do acordo Mercosul-UE e às indicações geográficas transnacionais, que exigirão ajustes de rotulagem e de estratégia.…