Código de Defesa do Contribuinte: O que você precisa saber?

A Lei Complementar 225/2026 instituiu, no início deste mês, o Código de Defesa do Contribuinte, que redefine a relação entre Fisco e contribuintes com aplicação em todo o Brasil. Confira as principais mudanças:

Direitos do contribuinte: comunicações claras, acesso aos processos administrativos, direito de defesa e decisão em prazo razoável.

Deveres do contribuinte: cumprir obrigações tributárias e adequar-se à organização documental.

Diretrizes para a atuação do Fisco: reduzir a litigiosidade, simplificar o cumprimento das obrigações e priorizar soluções cooperativas, em observância à boa-fé e à segurança jurídica.

Fique atento! A lei poderá prever tratamento diferenciado e estímulos à conformidade para o contribuinte cooperativo e medidas mais restritivas ao devedor contumaz.

A LC nº 225 reforça a importância de avaliar as práticas de governança e de conformidade tributária para garantir a adequação às novas regras.

A equipe tributária da Timmermans Advogados está à disposição para apoiar a análise dessas alterações legislativas.