Notícias
Reforma do Código Civil | Mudanças Legislativas
Após a reforma tributária, outra grande mudança se aproxima: uma comissão de juristas revisará o Código Civil Brasileiro, uma das principais leis do ordenamento jurídico.
Guerra fiscal e seus desdobramentos penais em operações de comércio exterior: um case de sucesso
Um empresário do ramo de importação de produtos para revenda, situado no Estado de São Paulo, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por supostamente fraudar o Fisco ao declarar uma supressão
Tecnologia da Informação garante agilidade na proteção dos Direitos Autorais
O Direito Autoral visa conceder proteção legal a uma grande variedade de obras intelectuais, como é o caso de livros, revistas, jornais, música, pinturas, fotografias,
Conselho Nacional de Justiça lança sistema para centralização da busca de ativos e patrimônios como meio para alcançar a efetividade processual
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de
Lei sancionada autoriza o uso do Regime do drawback para compra de serviços
Em 05/09/2022 foi sancionada a Lei n° 14.440/2022,autorizando a inclusão de serviços no regime drawback suspensão, ampliando, portanto, o alcance do Regime Aduaneiro Especial que visa o incentivo às exportações no Brasil, possibilitando
É passível de indenização o não bloqueio de transferência para conta errada
Em caso de equívoco na transferência de valores para conta bancária diversa da pretendida e, havendo a imediata comunicação da falha à instituição financeira, pode vir a instituição