Na área de Propriedade Intelectual, as empresas precisarão dedicar atenção especial à proteção reforçada do acordo Mercosul-UE e às indicações geográficas transnacionais, que exigirão ajustes de rotulagem e de estratégia.
As mudanças introduzidas pelo acordo em relação aos ajustes de rotulagem não se limitam apenas a aspectos formais de embalagem, mas atingem diretamente direitos de propriedade intelectual, estratégias de marca, posicionamento comercial e acesso a mercados.
A ampliação da proteção das Indicações Geográficas europeias cria um novo ambiente regulatório, no qual determinados nomes tradicionalmente utilizados no Brasil passam a ter uso restrito, condicionado ou até vedado, exigindo atenção técnica qualificada.
O uso indevido de denominações protegidas por Indicação Geográfica, a manutenção de termos proibidos ou ambíguos nos rótulos, ou ainda a adoção de soluções de rotulagem que aparentam conformidade, mas que, na prática, continuariam infringindo o regime jurídico internacional estabelecido pelo acordo, são erros graves que podem resultar em autuações administrativas, exigências de retirada ou substituição de produtos, questionamentos por concorrentes e até restrições de acesso ao mercado europeu.
Com a orientação jurídica especializada, diversos riscos podem ser evitados, como os equívocos na interpretação das exceções, dos períodos de transição e das regras de coexistência previstos nos acordos, evitando-se, ainda, renunciar a direitos que poderiam ser preservados caso não fossem adotadas medidas além do exigido.
A orientação correta evita custos financeiros elevados associados a retrabalho de embalagens, descarte de estoques, reimpressão de rótulos, readequação logística e renegociação com distribuidores e varejistas. Esses custos tendem a ser significativamente maiores quando as correções são feitas de forma reativa, após notificações ou sanções, do que quando são planejadas preventivamente.
Deve-se considerar, ainda, o impacto direto sobre o valor da marca e a fidelidade do consumidor, uma vez que alterações mal-conduzidas podem gerar confusão no mercado e perda de reconhecimento do produto.
Com a orientação correta, é possível transformar um cenário de aparente ameaça em oportunidade estratégica. O ajuste de rotulagem, quando bem conduzido, pode ser usado para reposicionar produtos, fortalecer marcas próprias, criar narrativas de origem e qualidade compatíveis com o novo ambiente regulatório e, inclusive, preparar empresas brasileiras para competir de forma mais estruturada no mercado europeu. Assim, o impacto evitado não é apenas negativo; evita-se também a perda de oportunidades comerciais e competitivas que surgem com a entrada em vigor do acordo.
