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Conheça as novas possibilidades de ressarcimento da Taxa de utilização do sistema Mercante

  • Post published:13 de junho de 2022
  • Post category:Informes

Em 06 de junho de 2022 a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira informou que, a partir dessa data, o Sistema Mercante não cobrará a Taxa de Utilização do Mercante – TUM…

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Novo Decreto exclui a Capatazia ( THC) da base de cálculo do imposto de importação.

  • Post published:9 de junho de 2022
  • Post category:Informes/Notícias

Em 08 de junho de 2022 o Presidente da República Jair Bolsonaro assinou o Decreto n° 11.090, de 7 de junho de 2022, excluindo da base de cálculo do Imposto de…

Continuar lendo Novo Decreto exclui a Capatazia ( THC) da base de cálculo do imposto de importação.

Tribunal reconhece validade de cláusula em contrato não formalizado

  • Post published:6 de junho de 2022
  • Post category:Informes

A manifestação de vontade nos negócios jurídicos pode se dar tanto na forma escrita, quanto na forma verbal, sendo ambos amplamente reconhecidos na legislação e pelo Poder Judiciário. Neste viés…

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Justiça Federal declara ilegalidade de multa de 30% por ausência de Licenciamento de Importação

  • Post published:30 de maio de 2022
  • Post category:Informes

Em Ação patrocinada pelo escritório Timmermans Advogados, uma empresa importadora obteve decisão judicial que declarou a ilegalidade da multa de 30% aplicada pela Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC, com…

Continuar lendo Justiça Federal declara ilegalidade de multa de 30% por ausência de Licenciamento de Importação

A “Lei do Couro”: Couro, “couro ecológico” e suas variantes, como anunciar?

  • Post published:24 de maio de 2022
  • Post category:Informes

É muito comum vermos anúncios de produtos do vestuário com a expressão “couro sintético”, “couro natural”, “couro fake”, “couro eco”, “couro ecológico”, na tentativa de transmitir uma ideia de que…

Continuar lendo A “Lei do Couro”: Couro, “couro ecológico” e suas variantes, como anunciar?
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