O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Acórdão nº 3402-009.909, reconheceu o direito de indústria importadora ao crédito de PIS e COFINS sobre o frete nacional de…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no Recurso Especial (REsp) nº 2.165.276/RS (julgado em 19/05/2026 e publicado em 28/05/2026), que o fabricante de biodiesel…
Uma empresa discutia na Justiça a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (“ICMS-DIFAL”) sobre vendas a consumidores finais localizados em outros estados e, enquanto a disputa não terminava, optou…
O Brasil permanece, em 2026, na chamada Watch List do relatório Special 301, elaborado pelo governo dos Estados Unidos, um dos principais instrumentos globais de avaliação da proteção e da…
Empresas brasileiras que atuam no comércio exterior passaram a enfrentar um ambiente mais imprevisível nos últimos anos. Conflitos internacionais, mudanças tarifárias e oscilações econômicas aumentaram os riscos das operações de…
