Projeto de lei que amplia as possibilidades de utilização do bem de família como garantia real e penhora é aprovado

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No dia 01/06/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL nº 4188/2021). Tal projeto apresenta inovações no que tange à utilização de imóveis como garantia a…

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Regime Aduaneiro Especial do Drawback Exportação é prorrogado em mais um ano. Saiba como habilitar sua empresa:

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O regime aduaneiro especial do Drawback, classificado como um incentivo fiscal, estimula as exportações através da desoneração tributária, sendo considerado um dos instrumentos mais importantes para o desenvolvimento econômico.  Sobre o tema, no dia 08 de junho de 2022, o Presidente…

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