Depósito judicial não é pagamento: STJ libera o levantamento de ICMS sem a prova exigida para devolução de imposto

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Uma empresa discutia na Justiça a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (“ICMS-DIFAL”) sobre vendas a consumidores finais localizados em outros estados e, enquanto a disputa não terminava, optou…

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Instabilidade global: MP nº 1.345/2026 prevê até R$ 15 bilhões em crédito para exportadores afetados

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Empresas brasileiras que atuam no comércio exterior passaram a enfrentar um ambiente mais imprevisível nos últimos anos. Conflitos internacionais, mudanças tarifárias e oscilações econômicas aumentaram os riscos das operações de…

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