Guerra fiscal e seus desdobramentos penais em operações de comércio exterior: um case de sucesso

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Um empresário do ramo de importação de produtos para revenda, situado no Estado de São Paulo, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por supostamente fraudar o Fisco ao declarar uma supressão no ICMS em valor próximo…

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Lei sancionada autoriza o uso do Regime do drawback para compra de serviços

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Em 05/09/2022 foi sancionada a Lei n° 14.440/2022,autorizando a inclusão de serviços no regime drawback suspensão, ampliando, portanto, o alcance do Regime Aduaneiro Especial que visa o incentivo às exportações no Brasil, possibilitando aos operadores do comércio exterior a…

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