A aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos, do projeto que reduz os prazos para análise de patentes no Brasil pode representar uma mudança estrutural no ambiente de inovação.
Para empresas que dependem de propriedade intelectual como ativo estratégico, o tempo sempre foi um fator crítico. O atraso na análise de patentes não apenas compromete a exclusividade, mas também afeta decisões de investimento, expansão e proteção de mercado.
A proposta altera essa lógica e exige resposta rápida.
O que prevê o projeto aprovado na CAE
O Projeto de Lei nº 4.972/2019 promove ajustes relevantes na legislação de propriedade industrial e na gestão do INPI, com foco direto na redução de prazos e aumento da eficiência.
Principais mudanças:
- Sigilo do pedido de patente: redução de 18 para 12 meses;
- Prazo para requerer o exame: redução de 36 para 18 meses;
- Prazo para cumprimento de exigências: redução para 30 dias.
Além disso, os recursos arrecadados pelo INPI deverão ser obrigatoriamente reinvestidos no próprio instituto. O órgão também deverá publicar relatórios anuais de desempenho e investimentos.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, o que indica avanço consistente na tramitação.
O problema que o projeto busca resolver: o backlog de patentes
O sistema brasileiro de patentes historicamente convive com um volume elevado de pedidos pendentes de análise.
Esse backlog gera efeitos relevantes, como:
- Insegurança jurídica sobre a proteção da inovação;
- Dificuldade de atração de investimentos;
- Redução da competitividade internacional.
A redução de prazos atua justamente nesse ponto, ao limitar o tempo de inércia tanto do poder público quanto dos próprios depositantes.
Como a redução de prazos altera a dinâmica empresarial
A discussão sobre redução de prazos de patentes não é apenas técnica. Ela impacta decisões estratégicas de alto nível.
Antecipação da divulgação tecnológica
Com o sigilo reduzido para 12 meses, as informações técnicas passam a ser públicas mais cedo, os concorrentes ganham acesso antecipado a inovações e a estratégia de timing se torna mais sensível.
Menor margem para decisões internas
A redução do prazo para requerer o exame impõe maior disciplina, as empresas terão menos tempo para avaliar a viabilidade da patente e as decisões estratégicas precisarão ser mais ágeis e fundamentadas.
Pressão sobre a gestão de prazos
Com apenas 30 dias para responder exigências do INPI, a inércia deixa de ser uma opção. Estruturas internas precisam estar preparadas para respostas rápidas, pois o risco de arquivamento por perda de prazo aumenta.
Impactos jurídicos e estratégicos para empresas
A nova dinâmica exige uma revisão mais ampla da forma como a propriedade intelectual é gerida.
- Governança de inovação – as empresas precisarão estruturar fluxos mais eficientes e integrados entre as áreas técnicas, o departamento jurídico e a estratégia.
- Revisão de portfólio de patentes – com prazos mais curtos, pedidos “defensivos” ou pouco estratégicos tendem a perder espaço e a qualidade do portfólio passa a ser mais relevante que o volume.
- Integração com estratégia competitiva – a antecipação da publicação exige maior alinhamento com o mercado, com a avaliação de risco concorrencial, planejamento de lançamentos e proteção de segredos industriais complementares.
O reforço institucional do INPI
O projeto também enfrenta um ponto estrutural: a capacidade operacional do INPI.
Ao determinar que os recursos arrecadados sejam reinvestidos no próprio instituto, a proposta busca:
- Melhorar a infraestrutura;
- Aumentar a capacidade de análise;
- Reduzir o tempo total de tramitação.
A exigência de transparência, com relatórios anuais, adiciona uma camada relevante de accountability.
O que sua empresa deve fazer agora
A aprovação do projeto, ainda em tramitação, já sinaliza uma mudança de direção clara. Antecipar-se pode significar obter uma vantagem competitiva.
Medidas recomendadas
- Revisar processos internos de depósito de patentes;
- Mapear prazos críticos e criar controles automatizados;
- Reavaliar o portfólio atual de pedidos;
- Integrar jurídico e áreas técnicas na tomada de decisão;
- Estruturar respostas rápidas a exigências do INPI.
Empresas que se adaptarem com agilidade tendem a capturar valor em um ambiente mais dinâmico e previsível.
A redução de prazos no sistema de patentes não é apenas uma medida de eficiência administrativa, ela redefine o tempo como variável estratégica na proteção da inovação.
Menos prazo significa mais disciplina, mais integração e maior sofisticação na gestão da propriedade intelectual.
O Timmermans Advogados assessora empresas na estruturação estratégica de ativos de propriedade intelectual, com foco em proteção, eficiência e alinhamento com objetivos de negócio.
