Norma sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) tem nova redação
Foi publicado no dia 28 de dezembro de 2018 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –…
Segundo recente decisão do STJ, empresa estrangeira com devida representação no Brasil não precisa pagar caução para demandar em juízo
Recentemente, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil (art. 835 CPC/73) para que uma…
Consequências do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta: julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça
Nos dias atuais, é cada vez mais comum, situações em que as construtoras acabam incorrendo em atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Nessas situações, surgem discussões sobre…