Projeto de lei que amplia as possibilidades de utilização do bem de família como garantia real e penhora é aprovado

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No dia 01/06/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL nº 4188/2021). Tal projeto apresenta inovações no que tange à utilização de imóveis como garantia a…

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Consequências do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta: julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça

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  Nos dias atuais, é cada vez mais comum, situações em que as construtoras acabam incorrendo em atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Nessas situações, surgem discussões sobre…

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