O INPI publicou hoje o Parecer n. 00043/2021/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU concluindo pela possibilidade de arguição do Direito de Precedência, previsto no artigo 129, §1º da Lei da Propriedade Industrial -LPI em sede…
Fundada em 1956, a ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual) é uma entidade sem fins lucrativos que difunde o conhecimento e discute a importância da Propriedade Intelectual no Brasil e…
A LGPD chegou trazendo a necessidade de adequação de todas as pessoas que façam o uso de dados pessoais, seja de forma digital ou física. As áreas com maior fluxo…
Foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2021, a Lei nº 14.195/2021 que trata da extinção da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Em seu…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou neste dia 30 de agosto de 2021 uma Consulta Pública sobre a minuta de uma Resolução que regulamenta a aplicação da LGPD às…
