Novas regras para benefícios tributários federais
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, em consonância com a Portaria MF nº 3.278/2025, que regulamenta a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária,…
Compensação de benefícios onerosos de ICMS na Reforma Tributária
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 635/2025, com base na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a habilitação de contribuintes titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS à…
STJ destaca dedução do JCP e abre caminho para relevantes recuperações fiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente o julgamento do Tema 1.319, sob o rito dos recursos repetitivos, e fixou tese unânime favorável aos contribuintes. O Tribunal reconheceu…
Nosso sócio Bruno Timmermans comenta decisão do STF em entrevista ao LexLegal
Nosso sócio Bruno Timmermans concedeu entrevista ao LexLegal sobre a recente decisão do STF sobre o DIFAL de ICMS. O especialista explica que o Supremo fixou a tese de que…
Difal de ICMS: STF encerra controvérsia sobre anterioridade tributária da LC 190/2022
Por meio da modulação de efeitos, Corte afasta a cobrança retroativa para contribuintes que ajuizaram ações até novembro de 2023 O recente julgamento no STF sobre o diferencial de alíquotas…