A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, alterando o art. 20 da Portaria RFB nº 555/2025. Com a nova redação, créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL passam a poder ser utilizados para amortizar o valor principal do débito tributário — e não apenas multas, juros e encargos legais, como era a regra até então. A mudança está alinhada ao Acórdão nº 990/2026 do TCU, que reconheceu a distinção entre descontos e instrumentos de liquidação, afastando a restrição que vinha limitando novos acordos.

Na prática, empresas com saldos acumulados de prejuízo fiscal ganham uma ferramenta relevante para reduzir o passivo tributário com menor desembolso de caixa. Contribuintes em contencioso administrativo devem reavaliar suas estratégias de adesão à transação tributária à luz dessa ampliação.