É comum o surgimento de dúvidas no cenário tributário pós-mudanças legislativas, como as alterações na Lei 14.789/2023. Por isso, questões relacionadas à necessidade de tributação da subvenção de investimento a partir…
Em 28 de janeiro, celebramos o Dia do Comércio Internacional, data que destaca a interconexão e a importância crescente das transações globais. Para o Timmermans Advogados, esta data é especialmente…
Em 05/09/2022 foi sancionada a Lei n° 14.440/2022,autorizando a inclusão de serviços no regime drawback suspensão, ampliando, portanto, o alcance do Regime Aduaneiro Especial que visa o incentivo às exportações no Brasil, possibilitando aos operadores do comércio exterior a…
O Regime do Ex-Tarifário é considerado como um benefício fiscal, com a finalidade de promover a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) em até 0%, atingindo apenas os Bens de Capital (BK) e…
Por meio da Portaria nº 5.885 de 30 de junho de 2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)prorrogou o prazo de adesão às transações tributárias com condições especiais para a regularização de débitos tributários…
