Novo Decreto exclui a Capatazia ( THC) da base de cálculo do imposto de importação.
Em 08 de junho de 2022 o Presidente da República Jair Bolsonaro assinou o Decreto n° 11.090, de 7 de junho de 2022, excluindo da base de cálculo do Imposto de…
Prorrogação de prazo no regime do Drawback em aprovação de MP pela Câmara
O regime especial aduaneiro do drawback, muito embora pouco conhecido e/ou utilizado, possui o condão de incentivar à exportação, através da isenção, suspensão ou redução da alíquota a zero dos tributos incidentes sobre…
O Drawback e suas vantagens mercadológicas
Primeiramente, importa mencionar que os Regimes Especiais Aduaneiros têm uma característica de exceção no ramo do Direito Aduaneiro no que diz respeito ao recolhimento tributário, quando se fala em operações…
Programa Malha Aduaneira: uma iniciativa do Fisco voltada à atuação cooperativa
É sabido que o relacionamento entre o particular e o Poder Público é marcado por muitos desencontros, discordâncias, divergências e conflitos de interesses, fazendo com que a insatisfação das partes…
Solução de Consulta COSIT nº 164, de 27/09/2021: a tomada de crédito de PIS/Cofins na entrada de insumos destinados ao combate à COVID-19
Foi publicada no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2021, a Solução de Consulta Cosit nº 164 que, para fins de aproveitamento de crédito apurado no regime…