Dia do Comércio Internacional
Em 28 de janeiro, celebramos o Dia do Comércio Internacional, data que destaca a interconexão e a importância crescente das transações globais. Para o Timmermans Advogados, esta data é especialmente…
Lei sancionada autoriza o uso do Regime do drawback para compra de serviços
Em 05/09/2022 foi sancionada a Lei n° 14.440/2022,autorizando a inclusão de serviços no regime drawback suspensão, ampliando, portanto, o alcance do Regime Aduaneiro Especial que visa o incentivo às exportações no Brasil, possibilitando aos operadores do comércio exterior a…
A Importância do Ex-Tarifário para o desenvolvimento econômico nacional
O Regime do Ex-Tarifário é considerado como um benefício fiscal, com a finalidade de promover a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) em até 0%, atingindo apenas os Bens de Capital (BK) e…
Adesão às negociações de débitos tributários federais com condições diferenciadas tem prazo prorrogado até 31 de outubro de 2022
Por meio da Portaria nº 5.885 de 30 de junho de 2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)prorrogou o prazo de adesão às transações tributárias com condições especiais para a regularização de débitos tributários…
Novo Decreto exclui a Capatazia ( THC) da base de cálculo do imposto de importação.
Em 08 de junho de 2022 o Presidente da República Jair Bolsonaro assinou o Decreto n° 11.090, de 7 de junho de 2022, excluindo da base de cálculo do Imposto de…