O regime especial aduaneiro do drawback, muito embora pouco conhecido e/ou utilizado, possui o condão de incentivar à exportação, através da isenção, suspensão ou redução da alíquota a zero dos tributos incidentes sobre…
Primeiramente, importa mencionar que os Regimes Especiais Aduaneiros têm uma característica de exceção no ramo do Direito Aduaneiro no que diz respeito ao recolhimento tributário, quando se fala em operações…
É sabido que o relacionamento entre o particular e o Poder Público é marcado por muitos desencontros, discordâncias, divergências e conflitos de interesses, fazendo com que a insatisfação das partes…
Foi publicada no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2021, a Solução de Consulta Cosit nº 164 que, para fins de aproveitamento de crédito apurado no regime…
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 2017 pôs fim ao longo litígio travado entre a Fazenda Nacional e os contribuintes…
