Após a reforma tributária, outra grande mudança se aproxima: uma comissão de juristas revisará o Código Civil Brasileiro, uma das principais leis do ordenamento jurídico.

A comissão, composta por integrantes divididos em oito subcomissões temáticas, prevê concluir os trabalhos até 5 de abril. Nessa data, ocorrerá a votação de todas as propostas das subcomissões, e o relatório consolidado se transformará em um projeto de lei a ser tramitado no Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados.

O Código Civil regula questões ligadas ao direito de pessoas, empresas e instituições, abordando contratos particulares, posse, sucessão familiar, heranças, guarda de filhos, casamentos, divórcios e contratos de união entre pessoas do mesmo sexo.

Atualizado pela última vez em 2002, após mais de 25 anos de revisão do Código de 1916, a atualização legislativa agora contemplará temas contemporâneos, como relações pessoais e comerciais influenciadas pela evolução tecnológica, casamento entre pessoas do mesmo sexo, reprodução assistida, simplificação do reconhecimento de paternidade e adoção por casais homoafetivos.

O time de especialistas Timmermans Advogados está acompanhando de perto as reformas legislativas para garantir a segurança jurídica de nossos clientes.