Novo Decreto exclui a Capatazia ( THC) da base de cálculo do imposto de importação.
Em 08 de junho de 2022 o Presidente da República Jair Bolsonaro assinou o Decreto n° 11.090, de 7 de junho de 2022, excluindo da base de cálculo do Imposto de…
Justiça Federal declara ilegalidade de multa de 30% por ausência de Licenciamento de Importação
Em Ação patrocinada pelo escritório Timmermans Advogados, uma empresa importadora obteve decisão judicial que declarou a ilegalidade da multa de 30% aplicada pela Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC, com…
Acordo PPH França e Brasil
O quarto acordo PPH (Patent Prosecution Highway) do INPI, assinado com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil (INPI Brasil), entrou em vigor em 1º de maio de 2022.…
O Drawback e suas vantagens mercadológicas
Primeiramente, importa mencionar que os Regimes Especiais Aduaneiros têm uma característica de exceção no ramo do Direito Aduaneiro no que diz respeito ao recolhimento tributário, quando se fala em operações…
Empreendedorismo e a obtenção de Direitos no Exterior
Artigo publicado originalmente no Portal iMulher: https://bit.ly/38pvMUa A cada dia, cresce o número de brasileiros que querem viver o “American Dream”, afinal a possibilidade de morar nos EUA e lucrar…