ITBI e a arbitrariedade municipal quando o tema é base de cálculo e obrigação acessória.
Nos termos da legislação de regência, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de competência dos municípios, tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, a título…
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ITBI e a arbitrariedade municipal quando o tema é base de cálculo e obrigação acessória.