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ITBI e a arbitrariedade municipal quando o tema é base de cálculo e obrigação acessória.

  • Post published:20 de julho de 2021
  • Post category:Informes

Nos termos da legislação de regência, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de competência dos municípios, tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, a título…

Continuar lendo ITBI e a arbitrariedade municipal quando o tema é base de cálculo e obrigação acessória.

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