Depósito judicial não é pagamento: STJ libera o levantamento de ICMS sem a prova exigida para devolução de imposto
Uma empresa discutia na Justiça a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (“ICMS-DIFAL”) sobre vendas a consumidores finais localizados em outros estados e, enquanto a disputa não terminava, optou…