A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou neste dia 30 de agosto de 2021 uma Consulta Pública sobre a minuta de uma Resolução que regulamenta a aplicação da LGPD às empresas de pequeno porte e microempresas, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII da Lei n. 13.709/18.
A proposta da Resolução tem por objetivo a adoção de procedimentos simplificados e diferenciados que facilitem a adequação deste grupo à LGPD, já que o porte da empresa não altera o direito que os titulares de dados pessoais possuem.
Entre outras flexibilizações, a minuta da Resolução propõe que os agentes de tratamento de pequeno porte fiquemdispensados da obrigação de manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais constante do art. 37 da LGPD.
A Consulta Pública ficará disponível por 30 dias, até o dia 29 de setembro de 2021 e está disponível na plataforma +Brasil, por meio da qual todos os interessados podem enviar as suas contribuições e fazer a sua inscrição para a audiência pública.
A audiência pública acontecerá nos dias 14 e 15 de setembro de 2021 pela plataforma do YouTube, no canal da ANPD.
A audiência será aberta ao público e, durante sua realização, somente os interessados previamente inscritos poderão se manifestar sobre a minuta de Resolução.
Mas atenção, os interessados em manifestar-se oralmente na audiência pública devem fazer a sua inscrição até às 18h do dia 09 de setembro de 2021.
Por Dra Cristiane Tages da Silva
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-e-inscricoes-para-audiencia-publica-sobre-norma-de-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte