Uma empresa discutia na Justiça a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (“ICMS-DIFAL”) sobre vendas a consumidores finais localizados em outros estados e, enquanto a disputa não terminava, optou…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos concedidos…
A SHEIN é uma plataforma de E-commerce que vende exclusivamente on-line, sem lojas físicas, desde produtos do vestuário, infantil, feminino e masculino, linha Plus Size, decoração, linha Pet e beleza.…
O Regime do Ex-Tarifário é considerado como um benefício fiscal, com a finalidade de promover a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) em até 0%, atingindo apenas os Bens de Capital (BK) e…
O regime aduaneiro especial do Drawback, classificado como um incentivo fiscal, estimula as exportações através da desoneração tributária, sendo considerado um dos instrumentos mais importantes para o desenvolvimento econômico. Sobre o tema, no dia 08 de junho de 2022, o Presidente…
