Segundo recente decisão do STJ, empresa estrangeira com devida representação no Brasil não precisa pagar caução para demandar em juízo

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Recentemente, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil (art. 835 CPC/73) para que uma…

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Consequências do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta: julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça

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  Nos dias atuais, é cada vez mais comum, situações em que as construtoras acabam incorrendo em atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Nessas situações, surgem discussões sobre…

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