Norma sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) tem nova redação
Foi publicado no dia 28 de dezembro de 2018 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –…
Consequências do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta: julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça
Nos dias atuais, é cada vez mais comum, situações em que as construtoras acabam incorrendo em atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Nessas situações, surgem discussões sobre…
Recentes alterações no despacho aduaneiro de importação
Fora publicada no Diário Oficial da União, na terça-feira 17/07/2018, a Instrução Normativa da RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018, que altera a Instrução Normativa nº 680,…
Desconsideração da personalidade jurídica não exige comprovação de inexistência de bens do devedor
A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento recentemente de que a desconsideração da personalidade jurídica não exige comprovação de inexistência de bens em nome do devedor.…
Execução Extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário – tema objeto de repercussão geral
A questão relacionada à execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI é objeto de discussão no Recurso Extraordinário n. 860.631, sendo que…