O Regime do Ex-Tarifário é considerado como um benefício fiscal, com a finalidade de promover a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) em até 0%, atingindo apenas os Bens de Capital (BK) e…
Por meio da Portaria nº 5.885 de 30 de junho de 2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)prorrogou o prazo de adesão às transações tributárias com condições especiais para a regularização de débitos tributários…
O avanço da tecnologia tem proporcionado o surgimento de novas ferramentas tecnológicas, como os softwares, que vem para facilitar as atividades do nosso dia a dia. Software ou programa de computador…
No dia 01/06/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL nº 4188/2021). Tal projeto apresenta inovações no que tange à utilização de imóveis como garantia a…
O regime aduaneiro especial do Drawback, classificado como um incentivo fiscal, estimula as exportações através da desoneração tributária, sendo considerado um dos instrumentos mais importantes para o desenvolvimento econômico. Sobre o tema, no dia 08 de junho de 2022, o Presidente…
